Lavratura de auto (s) de infração e consequente imposição de multa (s) administrativa (s), no âmbito do MTE;
Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública;
Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis;
Nulidade do contrato de aprendizagem, com consequente caracterização da relação de emprego com aquele empregador;
Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal, para as providências legais cabíveis, caso sejam constatados indícios de infração penal.
Lavratura de auto (s) de infração e consequente imposição de multa (s) administrativa (s), no âmbito do MTE; Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho […]
Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos na forma prevista no […]
Dependendo da causa da rescisão, citadas abaixo: Rescisão a termo – Término do contrato OU Rescisão antecipada – Implemento da idade Saldo de Salário 13º Salário […]
O empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias do aprendiz até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, […]